Legislação contabilistica entidades não lucrativas

Ministério das Finanças e da Administração Pública

DL 36-A/2011 - Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e transpõe a Directiva nº 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, e a Directiva nº 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro.