DR 35 SÉRIE I de 2010-02-19

Decreto-Lei n.º 12/2010
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria as sociedades financeiras de microcrédito

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional, abreviadamente designado por FRTT, I. P. R. A.

Legislação Nacional

Decreto Regulamentar nº 25/2009 de 14 de Setembro de 2009
DR 178 - Série I
Emitido Por Ministério das Finanças e da Administração Pública
 
Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do 
imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e revoga o 
title="Decreto Regulamentar n.º 2/90" 
href="http://dre.pt/util/getdiplomas.asp?iddip=19900102">Decreto 
Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro.
 
 
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Lei nº 105/2009 de 14 de Setembro de 2009
DR 178 - Série I
Emitido Por Assembleia da República
 
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela 

http://dre.pt/util/getdiplomas.asp?iddip=20090364">Lei n.º 
7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da 
title="Lei n.º 4/2008" 
href="http://dre.pt/util/getdiplomas.asp?iddip=20080342">

Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.
 
 
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Lei nº 107/2009 de 14 de Setembro de 2009
DR 178 - Série I
Emitido Por Assembleia da República
 
Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações

laborais e de segurança social.