DR 35 SÉRIE I de 2010-02-19

Decreto-Lei n.º 12/2010
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria as sociedades financeiras de microcrédito

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional, abreviadamente designado por FRTT, I. P. R. A.